CFB-Conselho Federal de Biblioteconomia

LEI N^o 9.674, DE 26 DE JUNHO DE 1998

Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I
Da Profissão de Bibliotecário

Art. 1^o – O exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único – A designação “Bibliotecário”, incluída no Quadro das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia.

Art. 2^o – (Vetado)

Art. 3^o – O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo:

I.      dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor;
II.    dos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido por instituições estrangeiras de ensino superior, reconhecidas pelas leis do país de origem, e revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente;
III. dos amparados pela Lei n^o 7.504, de 2 de Julho de 1986.

Capítulo II

Das Atividades Profissionais

Art. 4^o – O exercício da profissão de Bibliotecário, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público e privado, é privativo dos Bacharéis em Biblioteconomia.

Art. 5^o – (Vetado)

Capítulo III
Dos Conselhos de Biblioteconomia

Art. 6^o – (Vetado)

Art. 7^o – (Vetado)

Art. 8^o – (Vetado)

Art. 9^o – (Vetado)

Art. 10 – (Vetado)

Art. 11 – (Vetado)

Art. 12 – (Vetado)

Art. 13 – (Vetado)

Art. 14 – (Vetado)

Art. 15 – (Vetado)

Art. 16 – (Vetado)

Art. 17 – (Vetado)

Art. 18 – (Vetado)

Art. 19 – (Vetado)

Art. 20 – (Vetado)

Art. 21 – (Vetado)

Art. 22 – (Vetado)

Art. 23 – (Vetado)

Capítulo IV
Da Finalidade e Competência do Conselho Federal de Biblioteconomia

Art. 24 – (Vetado)

Art. 25 – (Vetado)

Capítulo V
Da Finalidade e Competência dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia

Art. 26 – (Vetado)

Art. 27 – (Vetado)

Art. 28 – (Vetado)

Capítulo VI
Do Registro de Bibliotecários

Art. 29 – O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos Bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos desta Lei.

§ 1^o – É obrigatória a citação do número de registros no Conselho Regional, em todos os documentos de responsabilidade profissional.
§ 2^o – (Vetado)

Art. 30 – Ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional serão fornecidas a carteira de identidade profissional e a cédula de identidade de Bibliotecário, que terão fé pública, nos termos da Lei.

Capítulo VII
Do Registro das Pessoas Jurídicas

Art. 31 – (Vetado)

Art. 32 – (Vetado)

Capítulo VIII
Do Cadastro das Pessoas Jurídicas

Art. 33 – (Vetado)

§ 1^o – (Vetado)
§ 2^o – (Vetado)
§ 3^o – As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.

Art. 34 – (Vetado)

Capítulo IX
Das Anuidades, Taxas, Emolumentos, Multas e Renda

Art. 35 – (Vetado)

Art. 36 – (Vetado)

Art. 37 – (Vetado)

Capítulo X
Das Infrações, Penalidades e Recursos

Art. 38 – A falta de competente registro, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário.

Art. 39 – Constituem infrações disciplinares:

I.      exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercício a não registrados;
II.    praticar, no exercício profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravenção penal;
III. não cumprir, no prazo estipulado, determinação emanada do Conselho Regional em matéria de competência deste, após regularmente notificado;
IV. deixar de pagar ao Conselho Regional, nos prazos previstos, as contribuições a que está obrigado;
V.    faltar a qualquer dever profissional previsto nesta Lei;
VI. transgredir preceitos do Código de Ética Profissional.

Parágrafo Único – As infrações serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

Art. 40 – As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, consistem em:

I.      multa de uma a cinqüenta vezes o valor atualizado da anuidade;
II.    advertência reservada;
III. censura pública;
IV. suspensão do exercício profissional de até três anos;
V.    cassação do exercício profissional com a apreensão da carteira profissional.

§ 1^o – A pena de multa poderá ser combinada com qualquer das penalidades enumeradas neste artigo, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência da mesma infração.
§ 2^o – A falta de pagamento da multa prevista neste Capítulo no prazo estipulado determinará a suspensão do exercício profissional, sem prejuízo da cobrança por via executiva.
§ 3^o – A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se a até três anos, decorridos os quais o profissional terá, automaticamente, cancelado o seu registro, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executivo
§ 4^o – A pena de cassação do exercício profissional acarretará ao infrator, a perda do direito de exercer a profissão, em todo o território nacional, com apreensão da carteira de identidade profissional.
§ 5^o – Ao infrator suspenso por débitos será admitida a reabilitação profissional mediante novo registro, satisfeitos, além das anuidades em débito, as multas e demais emolumentos e taxas cabíveis.

Art. 41 – (Vetado)

Art. 42 – Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Art. 43 – (Vetado)

Art. 44 – Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa.

Art. 45 – As denúncias só serão recebidas quando assinadas com a qualificação do denunciante e acompanhadas dos elementos comprobatórios do alegado, tramitando em caráter reservado, vedada a divulgação do nome do denunciante.

Art. 46 – As pessoas não habilitadas que exercerem a profissão regulamentada nesta Lei estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.

Capítulo XI
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 47 – São equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecário, de Bacharel em Biblioteconomia e de Bacharel em Biblioteconomia e Documentação, expedidos até a data desta Lei por escolas oficialmente reconhecidas e registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 48 – As pessoas não portadoras de diploma, que tenham exercido a atividade de 30 de Janeiro de 1987, e que já estão devidamente registradas nos quadros dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, estão habilitadas no exercício da profissão.

Art. 49 – (Vetado)

Art. 50 – (Vetado)

Art. 51 – (Vetado)

Art. 52 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 53 – (Vetado)

Brasília, 25 de junho de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

Fernando Henrique Cardoso
Renan Calheiros
Edward Amadeo