SEÇÃO
I – DOS OBJETIVOS
Art.1º - O Código de Ética
Profissional tem por objetivo fixar normas
de conduta para as pessoas físicas e jurídicas
que exerçam as atividades profissionais em
Biblioteconomia.SEÇÃO II – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art.2º - Os deveres do profissional
de Biblioteconomia compreendem, além do exercício
de suas atividades:
a) dignificar, através dos seus atos, a profissão,
tendo em vista a elevação moral, ética e profissional da classe; b) observar
os ditames da ciência e da técnica, servindo ao poder público, à iniciativa
privada e à sociedade em geral; c) respeitar leis e normas estabelecidas para
o exercício da profissão; d) respeitar as atividades de seus colegas e de
outros profissionais; e) contribuir, como cidadão e como profissional, para
o incessante desenvolvimento da sociedade e dos princípios legais que regem
o país.
Art. 3º - Cumpre ao profissional
de Biblioteconomia:
a) preservar o cunho liberal e humanista de sua profissão,
fundamentado na liberdade da investigação científica e na dignidade da pessoa
humana;
b) exercer a profissão aplicando todo zelo, capacidade e honestidade no seu
exercício;
c) cooperar intelectual e materialmente para o progresso da profissão, mediante
o intercâmbio de informações com associações de classe, escolas e órgãos de
divulgação técnica e científica;
d) guardar sigilo no desempenho de suas atividades, quando o assunto assim
exigir;
e) realizar de maneira digna a publicidade de sua instituição ou atividade
profissional, evitando toda e qualquer manifestação que possa comprometer o
conceito de sua profissão ou de colega;
f) considerar que o comportamento profissional irá repercutir nos juízos que
se fizerem sobre a classe;
g) conhecer a legislação que rege o exercício profissional da Biblioteconomia,
assim como as suas alterações, quando ocorrerem, cumprindo-a corretamente e
colaborando para o seu aperfeiçoamento;
h) combater o exercício ilegal da profissão;
i) citar seu número de registro no respectivo Conselho Regional, após sua assinatura
em documentos referentes ao exercício profissional;
j) estimular a utilização de técnicas modernas objetivando o controle da qualidade
e a excelência da prestação de serviços ao usuário;
l) prestar serviços assumindo responsabilidades pelas informações fornecidas,
de acordo com os preceitos do Código Civil e do Código do Consumidor vigentes.
Art.4º - A conduta do Bibliotecário
em relação aos colegas deve ser pautada nos
princípios de consideração, apreço e solidariedade.
Art.5º - O Bibliotecário deve,
em relação aos colegas, observar as seguintes
normas de conduta:
a) ser leal e solidário, sem conivência com erros que venham a infringir a ética
e as disposições legais que regem o exercício da profissão;
b) evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, sem dispor de
elementos comprobatórios;
c) respeitar as idéias de seus colegas, os trabalhos e as soluções, jamais
usando-os como de sua própria autoria;
d) evitar comentários desabonadores sobre a atuação profissional;
e) evitar a aceitação de encargo profissional em substituição a colega que
dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão
ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram referido
procedimento;
f) colaborar com os cursos de formação profissional, orientando e instruindo
os futuros profissionais;
g) tratar com urbanidade e respeito os colegas representantes dos órgãos de
classe quando no exercício de suas funções, fornecendo informações e facilitando
o seu desempenho;
h) evitar, no exercício de posição hierárquica, denegrir a imagem de profissionais
subordinados e outros colegas de profissão.
Art. 6º - O Bibliotecário
deve, com relação à classe, observar as seguintes
normas:
a) prestigiar as entidades de Classe, contribuindo, sempre que solicitado,
para o sucesso de suas iniciativas em proveito da coletividade, admitindo-se
a justa recusa;
b) zelar pelo prestígio da Classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento
de suas instituições;
c) facilitar o desempenho dos representantes do órgão fiscalizador, quando
no exercício de suas respectivas funções;
d) acatar a legislação profissional vigente;
e) apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses
da classe, participando efetivamente de seus órgãos representativos, quando
solicitado ou eleito;
f) representar, quando indicado, as entidades de Classe;
g) auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento
deste Código de Ética comunicando, com discrição, aos órgãos competentes, as
infrações de que tiver ciência.
Art.7º - O Bibliotecário deve,
em relação aos usuários e clientes, observar
as seguintes condutas:
a) aplicar todo zelo e recursos ao seu alcance no atendimento ao público, não
se recusando a prestar assistência profissional, salvo por relevante motivo;
b) tratar os usuários e clientes com respeito e urbanidade;
c) orientar a técnica da pesquisa e a normalização do trabalho intelectual
de acordo com suas competências.
Art.8º - O Bibliotecário deve
interessar-se pelo bem público e, com tal finalidade,
contribuir com seus conhecimentos, capacidade
e experiência para melhor servir a coletividade.
Art.9º - No desempenho de
cargo, função ou emprego, cumpre ao Bibliotecário
dignificá-lo moral e profissionalmente.
Art.10 - Quando consultor, é responsabilidade
do Bibliotecário apresentar métodos e técnicas
compatíveis com o trabalho oferecido, objetivando
o controle da qualidade e a excelência da prestação
de serviços, durante e após a execução dos
trabalhos.SEÇÃO III - DOS DIREITOS
Art. 11 - São direitos do
profissional Bibliotecário:
a) exercer a profissão independentemente de questões referentes a religião,
raça, sexo, cor e idade;
b) apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições em que trabalha,
quando as julgar indignas do exercício profissional, devendo, neste caso, dirigir-se
aos órgãos competentes, em particular, ao Conselho Regional;
c) votar e ser votado para qualquer cargo ou função em órgãos ou entidades
de classe, nos termos da legislação vigente;
d) defender e ser defendido pelo órgão de classe, se ofendido em sua dignidade
profissional;
e) auferir benefícios da ciência e das técnicas modernas, objetivando melhor
servir ao seu usuário, à classe e ao país;
f) usufruir de todos os demais direitos específicos, nos termos da legislação
que cria e regulamenta a profissão de bibliotecário;
g) preservar seu direito ao sigilo profissional, quando portador de informações
confidenciais;
h) formular, junto às autoridades competentes, críticas e/ou propostas aos
serviços públicos ou privados, com o fim de preservar o bom atendimento e desempenho
profissional.
SEÇÃO IV – DAS PROIBIÇÕES
Art. 12 - Não se permite ao
profissional de Biblioteconomia, no desempenho
de suas funções:
a) praticar, direta ou indiretamente, atos que comprometam a dignidade e o
renome da profissão;
b) nomear ou contribuir para que se nomeiem pessoas sem habilitação profissional
para cargos privativos de Bibliotecário, ou indicar nomes de pessoas sem registro
nos CRB;
c) expedir, subscrever ou conceder certificados, diplomas ou atestados de capacitação
profissional a pessoas que não preencham os requisitos indispensáveis ao exercício
da profissão;
d) assinar documentos que comprometam a dignidade da Classe;
e) violar o sigilo profissional;
f) utilizar a influência política em benefício próprio;
g) deixar de comunicar aos órgãos competentes as infrações legais e éticas
que forem de seu conhecimento;
h) deturpar, intencionalmente, a interpretação do conteúdo explícito ou implícito
em documentos, obras doutrinárias, leis, acórdãos e outros instrumentos de
apoio técnico do exercício da profissão, com intuito de iludir a boa fé de
outrem;
i) fazer comentários desabonadores sobre a profissão de Bibliotecário e de
entidades afins à profissão;
j) permitir a utilização de seu nome e de seu registro a qualquer instituição
pública ou privada onde não exerça, pessoal ou efetivamente, função inerente à profissão;
l) assinar trabalhos ou quaisquer documentos executados por terceiros ou elaborados
por leigos, alheios a sua orientação, supervisão e fiscalização;
m) exercer a profissão quando impedido por decisão administrativa transitada
em julgado;
n) recusar a prestar contas de bens e numerário que lhes sejam confiados em
razão de cargo, emprego ou função;
o) deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas dos Conselho Federal
e Regionais, bem como deixar de atender a suas requisições administrativas,
intimações ou notificações, no prazo determinado;
p) utilizar a posição hierárquica para obter vantagens pessoais ou cometer
atos discriminatórios e abuso de poder;
r) aceitar qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão
por sexo, idade, cor, credo, e estado civil.
SEÇÃO V – DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
E PENALIDADES
Art.13 - A transgressão de preceito
deste Código, constitui infração ética, sujeita às
seguintes penalidades:
a) advertência reservada;
b) censura pública;
c) suspensão do registro profissional pelo prazo de até três anos;
d) cassação do exercício profissional com apreensão de carteira profissional;
e) Multa de 1 a 50 (cinquenta) vezes o valor atualizado da anuidade.
§ 1º - A pena de multa, de um a cinqüenta vezes o valor atualizado da anuidade,
poderá ser combinada com qualquer das penalidades enumeradas nas alíneas “a
a d” deste artigo, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2º - A falta de pagamento da multa no prazo estipulado, determinará a suspensão
do exercício profissional, sem prejuízo da cobrança por via executiva.
§ 3º - A suspensão por falta de pagamento de anuidade, taxas e multas somente
cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se por até três anos,
decorridos os quais o profissional terá, automaticamente, cancelado o seu registro,
se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.
§ 4º - A pena de cassação do registro profissional acarretará ao infrator a
perda do direito de exercer a profissão em todo Território Nacional, e consequente
apreensão da carteira de identidade profissional.
§ 5º - Ao infrator suspenso por débito será admitida a reabilitação profissional,
mediante novo registro, satisfeitos, além das anuidades em débito, as multas
e demais emolumentos e taxas cabíveis.
§ 6º - As penalidades serão anotadas na carteira profissional e no cadastro do
CRB, sendo comunicadas ao CFB, demais Conselhos Regionais e ao empregador.
Art.14 - Compete originalmente
aos CRB o julgamento das questões relacionadas
a transgressão de preceito do Código de Ética,
facultado o recurso de efeito suspensivo, dirigido
ao CFB, competindo a este, ainda, originalmente,
o julgamento de questões relacionadas à transgressões
de preceitos do Código de Ética praticadas
por Conselheiros Regionais e Conselheiros Federais,
bem como transgressões de bibliotecários que
atinjam diretamente o Conselho Federal.
Parágrafo Único - O recurso
deverá ser interposto dentro do prazo 30 (trinta)
dias a contar da data do recebimento da notificação
da decisão de primeira instância.
SEÇÃO VI – DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES
Art.15 - O CFB, deve
baixar resolução estabelecendo normas para apuração
das faltas e aplicação das sanções previstas
neste Código, pautando-se pelo princípio do contraditório
e da ampla defesa, garantidos pela Constituição
Federal.
Art.16 - Na aplicação de sanções éticas
serão consideradas como atenuantes:
a) falta cometida em defesa de prerrogativa profissional;
b) ausência de punição anterior;
c) prestação de relevantes serviços à Biblioteconomia.
SEÇÃO VII - DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
Art.17 - O Bibliotecário deve
exigir justa remuneração por seu trabalho, levando
em conta as responsabilidades assumidas, o grau
de dificuldade no desenvolvimento e efetivação
do trabalho, bem como o tempo de serviço dedicado,
sendo-lhe livre firmar acordos sobre honorários
e salário.
Art.18 - O Bibliotecário deve
fixar previamente o valor dos serviços, de
preferência por contrato escrito, considerados
os elementos seguintes:
a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;
b) o tempo que será consumido para a realização do trabalho;
c) a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;
d) as vantagens que advirão para o contratante com o serviço prestado;
e) a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;
f) o local em que o serviço será prestado.
SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.19 - Qualquer modificação
deste Código somente poderá ser efetuada pelo
CFB, nos termos das disposições legais, ouvidos
os CRB.
Art.20 -
O presente Código entra em vigor em todo o Território Nacional
a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
José Fernando
Modesto da Silva
Presidente
do Conselho Federal de Biblioteconomia
Publicado
no Diário Oficial da União de 14.01.02, seção I. p. 64
