CRB-5 obtém importante vitória na Justiça

Postado em 11/10/2017.

Ministério Público Federal havia conseguido liminar que obrigava o Conselho a contratar servidores sob regime estatutário

Em decisão publicada no início de outubro, o desembargador federal José Amílcar Machado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu a liminar que obrigava o Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região (CRB-5) a contratar seus servidores sob regime estatutário – e, mais do que isso – segundo a decisão o Conselho deveria migrar os servidores  contratados sob o regime celetista para o regime estatutário. A decisão em primeira instância atendia a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) apresentado na Justiça Federal da Bahia mas o recurso interposto pelo CRB-5 foi acatado.

Os juristas juristas divergem a algum tempo sobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional. Se por um lado há o entendimento de que, por serem autarquias federais especiais, eles só podem contratar servidores por meio de seleção pública ou concurso, por outro não há consenso quanto ao regime de contratação: estatutário ou celetista.

Segundo o consultor jurídico do Conselho Federal de Biblioteconomia, Leonardo Pimentel Bueno, o agravo de instrumento apresentado em segunda instância defendeu o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional, embora se tratem de autarquias federais, não são mantidos com recursos públicos mas com a contribuição dos próprios profissionais. Por isso, os servidores devem ser contratados sob o que rege a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Na decisão o desembargador salienta que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação sobre o mesmo tema e que tramita sob o rito da repercussão geral, ou seja, o que for decidido naquele caso será aplicado automaticamente a todos os processos que tratem do mesmo assunto e esse reconhecimento na decisão do Desembargador é vista com bons olhos por Bueno.

“Imagine a confusão que seria se o Conselho, cumprindo a decisão liminar, migrasse todo mundo para o regime estatutário e, ao final do julgamento desta ação ou após a análise do tema pelo STF, o juiz chegasse à conclusão de que de fato se aplica o regime celetista?”, observa.

Não há previsão para que o Supremo julgue o processo de repercussão geral, mas Bueno defende que enquanto isso as demais ações devem ficar suspensas – mesmo motivo pelo qual o MPF não deve recorrer da decisão ou, se o fizer, possivelmente não será atendido. A decisão dá segurança jurídica para que os Conselhos continuem seu trabalho, pois com a dúvida pairando sobre o tema é comum que editais de seleção sejam impugnados, impedindo a contratação e, assim, prejudicando o serviço prestado aos próprios profissionais.